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Início / Transparência Ativa / Regulamentação municipal da LAI no Estado de São Paulo

Levantamento e Nota Técnica Regulamentação da Lei de Acesso nos Municípios de SP

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A Secretaria de Planejamento e Gestão, no âmbito da parceria com a Ouvidoria Geral do Estado, produziu um levantamento sobre a regulamentação e implementação da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) nos municípios do Estado de São Paulo. A pesquisa atualiza e complementa os dados anteriormente coletados sobre as cidades com mais de 10 mil habitantes do estado, publicado em março de 2015. Já o presente levantamento foi realizado entre os meses de abril e dezembro de 2015, a partir da pesquisa em sites e portais municipais, diários oficiais, sites de busca e por meio de alguns pedidos de informação aos poderes públicos municipais, coletando dados sobre a organização e institucionalização das diretrizes trazidas pela LAI tanto para as Prefeituras como para as Câmaras de Vereadores municipais.

O objetivo do estudo foi aprofundar o conhecimento sobre o contexto dos municípios paulistas no desenvolvimento de medidas para a garantia da transparência pública e do direito de acesso à informação. Confira também a síntese das informações coletadas na Nota Técnica sobre a Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios Estado de São Paulo.

Adicionalmente, também é possível acessar aqui as normas municipais que regulamentam a LAI que não se encontram atualmente disponíveis nos sites das administrações locais mas que puderam ser coletadas durante a pesquisa.

Para informar alterações ou sugestões e esclarecimentos entre em contato pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 


Última atualização em Sex, 05 de Fevereiro de 2016 20:34