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CSBD

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O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD) foi desenvolvido para atender ao disposto no Decreto 58.052, assinado em 16 de maio de 2012 pelo governador Geraldo Alckmin, que define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para garantir aos cidadãos o direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Artigo 26 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para compor o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD", as seguintes informações:

  • I. tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados;
  • II. metadados;
  • III. dicionário de dados com detalhamento de conteúdo;
  • IV. arquitetura da base de dados;
  • V. periodicidade de atualização;
  • VI. software da base de dados;
  • VII. existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação;
  • VIII. formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados.

§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão indicar o setor responsável pelo fornecimento e atualização permanente de dados e informações que compõem o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD".

§ 2º - O desenvolvimento do "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD", coleta de informações, manutenção e atualização permanente ficará a cargo da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.

§ 3º - O "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD", bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparência, nos termos dos Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e nº 55.559, de 12 de março de 2010, com todos os elementos necessários para permitir sua utilização por terceiros, como a arquitetura da base e o dicionário de dados.

Prazo: 16.mai.2012 + 60 dias = 15.jul.2012

Última atualização em Qui, 16 de Agosto de 2012 00:03