Blog de Fomento à Cultura de Transparência no Estado de SP

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Glossário da Transparência

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Verbete: Significado. (Fonte)

Acessibilidade: Garantia de que a informação pública está acessível a todos, inclusive aqueles portadores de deficiências (do ponto de vista legal, disposições e normas gerais podem ser encontrados no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004). Em termos de comunicação, nem sempre será possível garantir 100% de acesso, mas cabe desenvolver esforços neste sentido. Na internet, isto pode ser feito, por exemplo, através de variados recursos, como a associação do texto a imagens, animações e gráficos. (Acesso à Informação. CGU, 2011)

Ações Governamentais de Fomento ao Controle Social: São atividades como a promoção de cursos técnicos para formação de conselheiros, cursos de controle social à distância, eventos de sensibilização e capacitação presencial da população, entre outros. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Ações não Governamentais de Fomento ao Controle Social: São atividades como a promoção de palestras para conscientização dos cidadãos no acompanhamento da gestão pública, a publicação de material com orientações de como fiscalizar a aplicação de recursos públicos, adoção de medidas de incentivo popular no acompanhamento dos procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos públicos, a criação de sites e blogs com o objetivo de promover o debate, estimular o controle social e divulgar as boas e más práticas de gestão. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Arcabouços Legais: Conjunto normativo, incluindo a Constituição, as leis, os decretos, os regulamentos, dentre outros. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Arquivos Públicosconjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Ativismo Digital: O ativismo digital é uma alternativa muito democrática e acessível de divulgação das reivindicações da população e de desenvolvimento de espaços de interação e de mobilização cidadã, sobretudo, em relação à aos meios de comunicação de massa tradicionais. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha acesso à internet e ser exercido, por exemplo, na participação de fóruns e grupos de discussões virtuais, no envio de e-mails a representantes políticos exigindo providências de determinada questão, na participação em abaixo-assinados online, no apoio a causas de interesse coletivos, na criação de blogs para divulgação de diversas causas, como o combate à corrupção, dentre outros. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Atos Ilícitos: Ato ilícito é aquele cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. (Lei 10.406/02 (Código Civil))

Audiências Públicas: É um dos instrumentos de promoção da participação popular nas esferas estatais. Consiste numa sessão de discussão aberta a toda a população para tratar de qualquer tema de importância para a coletividade, tanto para coleta de opinião no momento de formulação de uma política pública, quanto para debate em uma tomada de decisão. As audiências públicas estão previstas pela Constituição Federal, Leis Federais e as Leis Orgânicas. (Boletim Dicas - Idéias para Ação Municipal. Instituto Pólis, 2005.)

Auditoria Pública: É o exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas em determinada instituição ou setor, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as disposições planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Autenticidade: É a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Ciberativismo: Ver Ativismo Digital. (-)

Cidadania: É entendida como a expressão de um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. A falta de acesso a tal conjunto de direitos, que varia de país a país, ou a falta de acesso, por assim dizer, à cidadania, produz então diferentes formas de marginalização social e/ou de exclusão da vida social e da tomada de decisões, levando o indivíduo a uma posição de inferioridade dentro do grupo social. (Direitos Humanos e Cidadania. Dallari, 1998.)

Cidadania Ativa: É entendida como o compromisso dos indivíduos com o seu direito e também com o seu dever de participar e de reivindicar o cumprimento e respeito aos seus direitos e aos de sua comunidade. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Conferência: É um espaço público de debates entre o Estado e a sociedade civil e simbolizam a ampliação da participação popular na gestão das políticas públicas. As conferências nacionais são grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem as políticas públicas do país. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Conferências Nacionais: Uma conferência convocada pelo poder público é uma ferramenta própria de fomento à participação social, uma iniciativa que tem por finalidade institucionalizar a participação da sociedade nas atividades de planejamento, gestão e controle de uma determinada política ou conjunto de políticas públicas. Uma conferência nacional é resultante de outras diversas conferências realizadas em nível local, municipal, regional, estadual e federal. Conferências nacionais são, dessa forma, grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem, por meio de metodologia específica, todas as políticas públicas do país que sejam referentes aos temas discutidos. (O que é uma Conferência. CGU, 2011)

Conselhos de Políticas Públicas: São espaços institucionais de interação do Estado com a sociedade, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público. A instituição de conselhos e o fornecimento das condições necessárias para o seu funcionamento são condições obrigatórias para que Estados e Municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Consultas Públicas: As consultas públicas são uma ferramenta de participação da sociedade no processo legislativo. Por meio delas os textos de novas leis ou normas ficam disponíveis ao público para que possam ser feitos comentários, críticas e até mesmo sugestões de nova redação, ainda na fase de elaboração das propostas, permitindo que o texto final seja mais rico e condizente com a opinião do público. (Legislação. Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2011.)

Controladoria-Geral da União (CGU): É o órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Controladorias: Controladoria é um órgão responsável por tratar de assuntos que sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção, combate à corrupção e ouvidoria. (A CGU. CGU, 2011)

Controle Institucional: É a forma de controle exercida pelas próprias Instituições. No caso da Administração Pública, o controle é exercido por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A Constituição Federal brasileira estabelece que, no Governo Federal, o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno. No Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral a União - CGU é o órgão central do Sistema de Controle Interno. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Controle Interno: Conjunto de ações, procedimentos, métodos e rotinas que uma organização exerce sobre seus próprios atos, a fim de preservar a integridade de seu patrimônio e também de examinar se suas operações estão de acordo com parâmetros e critérios estabelecidos (economia, eficiência, etc.). (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Controle Social: É entendido como a participação do cidadão na gestão pública, no planejamento, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Convenções Internacionais: São consideradas uma espécie de tratado, um acordo de vontades, celebrado entre Estados, geralmente por escrito, que tem por objetivo estabelecer normas de conduta gerais e abstratas, sobre determinada matéria, estando regida pelo direito internacional. As Convenções só obrigam os Estados que se comprometeram com as mesmas por meio de suas assinaturas e dos procedimentos impostos nas suas respectivas ordens jurídicos nacionais. (Convenção. Walmir do Nascimento Silva, 2006.)

Corregedorias: Corregedoria é o órgão encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos Servidores Públicos, quanto à prestação de um atendimento de qualidade e ao cumprimento das obrigações funcionais previstas em lei. (O que é e para que serve a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública? Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 2011.)

Correição: Atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Corrupção: Usualmente é entendida como o aproveitamento da função pública para fins privados. A corrupção abrange dois atores: o corrupto e o corruptor, ambos se valendo indevidamente do Estado e da sociedade para obter vantagem ilícita. Assim, em uma definição mais ampla, também podem ser considerados exemplos de atos de corrupção: fraudes em licitações públicas e contratos com o governo, pagamento de suborno dentro do país ou em transações comerciais internacionais, abuso de função, enriquecimento ilícito, valimento do cargo, etc. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Corrupção Ativa: De acordo com o Código Penal Brasileiro, corrupção ativa seria o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Corrupção Passiva: De acordo com o Código Penal Brasileiro, corrupção passiva seria a ação praticada pelo funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Criptografia: É o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Custódia: É a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Dado: Sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial. (Minuta da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. MPOG, 2011)

Dados Abertos: Dado que pode ser livremente utilizado e redistribuído por qualquer um. Isso significa que os dados estão disponíveis de forma completa, por um custo razoável, preferencialmente por meio de download na internet, em formato conveniente e modificável. Os dados, neste caso, devem permitir a reutilização, redistribuição e, sobretudo, o seu cruzamento com outros conjuntos de dados. Por fim, os dados abertos não apresentam restrições em relação às áreas de atuação, pessoas ou grupos. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Dados Disponíveis para Download: Dados prontos para serem transferidos gratuitamente pela Internet. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Dados Governamentais Públicos: São quaisquer dados gerados ou sob a guarda governamental que não tenham o seu acesso restrito por legislação específica. São dados que não contem informações sobre indivíduos específicos ou restrições de segurança e que, por isso, já estão ou deveriam estar expostos para a sociedade. (Minuta da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. MPOG, 2011 / Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Dados Livres de Licenças: Dados que não estão submetidos a copyrights, patentes, marcas registradas ou regulações de segredo industrial. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Dados não Proprietários: Dados sobre os quais nenhuma entidade ou organização possui controle exclusivo, limitando ou impedindo a sua ampla disponibilização. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Dados Primários: Dados que são apresentados tais como colhidos da fonte, com o maior nível possível de granularidade, sem agregação ou modificação. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Democracia Participativa: A democracia participativa (ou democracia deliberativa) é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle e participação da sociedade civil na administração pública, para além da participação apenas pelo voto, mas estendendo a democracia para a esfera social. O seu objetivo é fazer com que, juntos e organizados, os cidadãos reivindiquem espaço e avancem em suas conquistas, cabendo ao poder público a tarefa de oferecer ferramentas que catalisem essas demandas, afastando o Estado de seu funcionamento clássico e horizontal em relação ao poder. (Democracia Participativa: uma nova forma de entendermos a democracia. Humberto Dantas, 2011.)

Desclassificação: É a supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas.  (Decreto Estadual 58.052/2012)

Desperdício Ativo: Modalidade de desperdício de recursos públicos que implica em algum benefício, direto ou indireto, ao agente público responsável pela tomada de decisões. Representa em torno de 17% do total de recursos públicos desperdiçados. Exemplos típicos: corrupção (ativa e passiva), peculato, etc. (Active and Passive Waste in Government Spending: Evidence from a Policy Experiment, 2008, disponível em http://econ.lse.ac.uk/staff/bandiera/bpv_june08.pdf)

Desperdício Passivo: Modalidade de desperdício de recursos públicos que não implica em qualquer benefício ao agente público responsável pela tomada de decisões. Representa em torno de 83% do total de recursos públicos desperdiçados. Exemplos típicos: falta de planejamento, despesas redundantes ou desnecessárias, ineficiência, etc. (Active and Passive Waste in Government Spending: Evidence from a Policy Experiment, 2008, disponível em http://econ.lse.ac.uk/staff/bandiera/bpv_june08.pdf)

Disponibilidade: É a qualidade da informação quando a mesma pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Documento: É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Documentos de arquivo: São todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de suas funções e atividades. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Enriquecimento Ilícito: O enriquecimento ilícito é aquele praticado por quem se aproveita de uma função pública para angariar vantagem econômica a que não faz jus, por qualquer artifício que venha a empregar. (Enriquecimento ilícito de agentes públicos- Evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio- Lei Federal 8.429/92. Wallace Paiva Martins Junior, 2011.)

Formato Aberto: Formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização. (Minuta da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. MPOG, 2011)

Formato Compreensível por Máquinas: É todo modo de disponibilização de dados e informações nos quais o formato de apresentação e disponibilização deste conteúdo se apresenta de maneira estruturada, facilitando a sua reutilização e a agilidade no seu processamento por máquinas. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Função Consultiva dos Conselhos: Relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Função Deliberativa dos Conselhos: Refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Função Fiscalizadora dos Conselhos: Pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Função Mobilizadora dos Conselhos: Refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Gestão de Documentos: É o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Gestão Pública: Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Governo Eletrônico:  É a utilização pela Administração das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação pública, ampliar e dinamizar a prestação de serviços. No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna e na integração do governo com parceiros e fornecedores. (Acesso à Informação. CGU, 2011)

Informação: Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.  (Decreto Estadual 58.052/2012)

Informação pessoal: É toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Informação sigilosa: É a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Integridade: É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. (Decreto Estadual 58.052/2012)

 

 

Interesse Público: É o interesse que concerne à coletividade, resultante do conjunto de interesses que os indivíduos têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade, pelo simples fato de fazerem parte da mesma. (Princípio do Interesse Público. Márcio Soares Berclaz, 2011.)

Interoperabilidade: Capacidade de diversos sistemas e organizações em trabalharem juntos, mais especificamente no caso de dados abertos, a capacidade de interoperar conjuntos de dados variados. (Manual dos Dados Abertos: Governo. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2011.)

Lavagem de Dinheiro: O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo. (O que é. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, 2011.)

Lei Complementar: Lei complementar é aquela prevista pela Constituição Federal com a finalidade de regrar matéria especifica, conforme previsão constitucional. Ela exige quorum qualificado, isto é, de maioria absoluta para que seja aprovada. (Operadores de Direito enfrentam instabilidade do sistema jurídico. Jeferson Moreira de Carvalho, 2002.)

Linguagem Cidadã:  É uma linguagem clara e objetiva, ao alcance da compreensão do cidadão. A linguagem cidadã se traduz, para a Administração Pública, em proporcionar uma leitura fácil de informações e dados a todos. Neste sentido, termos técnicos devem ser traduzidos para o vocabulário do dia-a-dia e os nomes de programas e ações governamentais, bem como, os códigos e nomenclaturas de uso da gestão na prestação de contas devem ser acessíveis, ou seja, o público tem que conseguir compreendê-los. (Acesso à Informação. CGU, 2011)

Licença Aberta: Acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para qualquer pessoa que os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. (Minuta da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. MPOG, 2011)

Lobby: Esforço de indivíduos ou grupos organizados na defesa de interesses e na tentativa de influenciar a tomada de decisões pelos agentes públicos ou políticos. A atividade não é em sim ilícita, mas necessita de ser regulamentada no Brasil, para que se possa conferir máxima transparência e se estabelecer regras e limites de atuação da atividade. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Marcação: É a aposição de marca assinalando o grau de sigilo de documentos, dados ou informações, ou sua condição de acesso irrestrito, após sua desclassificação. (Decreto Estadual 58.052/2012)

 

Mesas de Diálogo: Espaço de debate, dialogo e controversas com a finalidade de confrontar, de maneira bastante direta, diferentes visões de mundo e propostas entre os participantes da mesa. De maneira geral, participam desta atividade representantes do poder público e/ou dirigentes de organizações e delegados e/ou membros da sociedade civil e movimentos sociais. As mesas de dialogo envolvem temas polêmicos ou controversos e são organizadas com regras e notas de apresentação do tema previamente conhecidas, de modo a delimitar as questões e facilitar o debate. As mesas de dialogo apresentam como grande diferencial, sobretudo em relação às mesas clássicas formadas por palestrantes expositores de um determinado assunto, a ênfase no confronto de pontos de vista. (O Fórum Social Mundial: Manual de Uso. Boaventura de Sousa Santos. Madison, 2004.)

Metadado: Informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso. (Minuta da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. MPOG, 2011)

Ministério Público: É o órgão responsável pela fiscalização da observância e cumprimento das leis no país. É formado, em sua estrutura, pelo Ministério Público da União - MPU (que compreende os ramos: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), e pelos Ministérios Públicos dos Estados. Além de defender a ordem jurídica, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis; a defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; e o controle externo da atividade policial. (Institucional. Ministério Público da União, 2011.)

Orçamento Participativo: Constitui-se em um processo no qual a sociedade tem a oportunidade de opinar, debater e deliberar sobre matérias inerentes a despesas públicas. Surge como método eficaz no resgate e prática da cidadania, pois é o mecanismo a partir do qual a população elege as obras e ações prioritárias que devem ser incluídas na proposta orçamentária. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Ouvidoria: É um canal direto de diálogo do cidadão com o Estado, dando sentido individual à participação social. Tem por objetivo possibilitar aos cidadãos buscar informações, avaliar, criticar e aperfeiçoar os serviços e as políticas públicas. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Paridade: É a regra em que a composição de um grupo respeita a divisão igual na representação. Em alguns casos, essa divisão pode ser em metades iguais (metade governo, metade sociedade civil), em outros casos a divisão pode ser tripartite (governo, empresários e trabalhadores). A intenção é equilibrar numericamente os representantes. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Patrimônio Público: Conjunto de bens à disposição da coletividade. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Plano Nacional: Instrumento de planejamento e de gestão que estabelece diretrizes, metas e prioridades para determinado setor, com prazo determinado – geralmente de 10 em 10 anos. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Prevenção e Combate à Corrupção: Conjunto de ações realizadas para prevenir e detectar fraudes em relação ao uso do dinheiro público. Em particular, na esfera federal, cabe à CGU a responsabilidade de desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção, a fim de se antecipar aos casos de desvios de recursos públicos, elaborando meios para prevenir sua ocorrência. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)

Primariedade: É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (Decreto Estadual 58.052/2012)

Sociedade Civil Organizada - Associações, Sindicatos e ONGs: São organizações formadas pela sociedade civil sem fins lucrativos e que têm como missão a resolução de algum problema da sociedade (econômico, social ou cultural), ou ainda, a fiscalização do poder público. As organizações têm a capacidade de despertar o civismo e a cooperação social nos seus participantes, constituindo uma forte ferramenta de mobilização social e contribuindo para a manutenção da democracia, uma vez que possibilitam a manifestação de interesses de quaisquer segmentos sociais. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Tráfico de Influência: É a prática ilegal de tentar se aproveitar de uma posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade e/ou tentar se aproveitar de relações com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros, em geral, em troca de um algum favor ou pagamento. O Código Penal Brasileiro define o termo como o ato de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. (Lei 9.127/95 e Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal))

Transparência Ativa: A transparência ativa ocorre quando os governos divulgam dados por iniciativa própria, sem terem sido solicitados. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Transparência Passiva: A transparência passiva é entendida como o acesso aos dados públicos fornecido pelos governos, quando solicitados. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Transparência Pública: Obrigação imposta ao administrador público em promover a prestação de contas para a população, tendo em vista que o governo deve regularmente divulgar o que faz, como faz, por que faz, o quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)

Tribunal de Contas: É o órgão auxiliar do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Municípios e das entidades da administração direita e indireta, também nos três níveis de governo. Existem, portanto, Tribunais de Contas nem cada uma das esferas Federal, Estaduais e Municipais. Todo cidadão tem o direito de denunciar aos Tribunais de Contas irregularidades e ilegalidades verificadas contra o patrimônio público. (O Controle Social e Seus Instrumentos. Sheila Santos Cunha. Salvador, 2003.)

Fontes: consocial.sp.gov.br/glossario.html; acesso à informação; Decreto Estadual 58.052/2012

Última atualização em Seg, 20 de Agosto de 2012 17:20  

Comentários   

 
0 # luisa Maria de jesus 31-01-2014 00:01
adorei o portal ja olhei quase todos parbens
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0 # luisa Maria de jesus 31-01-2014 00:00
Adorei o Portal serviu muito
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