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Neste seção são apresentadas as Perguntas Mais Frequentes (Frequently Asked Questions) sobre diversos aspectos da Lei de Acesso à Informação:

 

 

1-) Os prazos internos do fluxo de trabalho do SIC devem ser estabelecidos por portaria?

Não é obrigatório estabelecer os prazos internos em portaria, apesar de ser uma possibilidade do órgão ou entidade. O mais importante é combinar os prazos com todas as partes envolvidas. O responsável pelo SIC deve tentar reunir os responsáveis e interlocutores de áreas (possíveis detentores da informação pública), sensibilizá-los acerca da importância da Lei de Acesso à Informação e das novas responsabilidades de todos os agentes públicos (sejam eles servidores do SIC ou não). Após esse trabalho, fica mais fácil pactuar os prazos internos.

 

2-) Tudo será registrado no SIC.SP, mesmo as informações que já são respondidas na hora?

Sim, toda solicitação de documento, dado e informação deve ser registrada no portal do SIC.SP.

 

3-) Como proceder em relação aos processos de sindicância?

Recomenda-se que processos de sindicância abertos sejam, por ora, classificados como restritos. Assim que a sindicância se encerrar os processos tornam-se públicos, na medida em que não apresentem em seu conteúdo informação já classificada como sigilosa ou pessoal. Quanto a este último tipo de restrição, lembramos que a pessoa natural deve ter resguardado seu sigilo fiscal, bancário, telefônico e de outras ordens. Quando tais informações pessoais constarem neste documento, o processo de sindicância deverá ser classificado como parcialmente acessível: as folhas que contenham as informações pessoais devem ser restritas a terceiros, podendo sempre ser consultadas pela pessoa natural investigada.

 

4-) Quando o cidadão faz um pedido de informação mas não informa o seu e-mail, quem irá comunicá-lo sobre o andamento de sua solicitação?

Toda solicitação de informação registrada no portal do SIC.SP gera um número de protocolo. Por mais que a solicitação tenha sido realizada por um meio não virtual (telefone, por exemplo), sua imediata inserção no portal do SIC.SP emite um número de protocolo com o qual o cidadão poderá acompanhar seu pedido online. Se o cidadão não tiver acesso à internet, o mesmo pode, portando o número de protocolo, procurar qualquer SIC para que este lhe informe em que órgão sua solicitação tramita.

 

5-) Quando um pedido de informação é realizado em um órgão e esse pedido é reencaminhado para outra entidade, como é possível acompanhar a tramitação do pedido?

Como todo pedido de informação registrada no sistema SIC.SP gera um número de protocolo, esse mesmo número pode ser utilizado pelo órgão que cadastrou o pedido para pesquisar detalhes sobre o trâmite da solicitação.

 

6-) Há penalidades ao servidor para atrasos injustificados na entrega de informações? E com relação aos prazos internos?

Legalmente, o servidor responde por retardar deliberadamente o fornecimento da informação requerida (inciso I do artigo 32 da Lei Federal nº 12.527/2011). Quanto aos prazos internos, não há sanções por atraso na Lei Federal nem no Decreto Estadual, pois essas normas não regem o fluxo interno aos órgãos e entidades de acesso à informação.

 

7-) Onde podemos amparar por lei os graus de sigilo de um documento?

A restrição de documentos, dados e informações também é tema do Decreto Estadual que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 58.052/2012). Os artigos 27 a 34 do Decreto dispõem sobre a restrição de acesso – são duas categorias: sigilosos e pessoais – e a classificação do sigilo.

 

8-) O que fazer com pedidos de Informação recebidos nos canais fale conosco ou ouvidoria. Deve-se encaminhar os pedidos pelo SIC?

Sim, deve-se encaminhar os pedidos ao SIC. É importante ressaltar que essas múltiplas portas de acesso do cidadão ao Estado podem gerar dificuldade àquele quando requer alguma informação pública. Para minimizar esse efeito, recomendamos que o responsável SIC conheça e esteja em contato direto com os responsáveis por esses outros canais de acesso ao cidadão.

 

9-) Deve-se cobrar as cópias, se necessárias, para entregá-las aos usuários? Quanto?

O serviço do SIC é gratuito. Quando houver reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Essa normatização será fixada pelo Chefe do Executivo.

 

10-) No caso de postagem o tempo de resposta pode ser contado como dia de postagem, embora a informação chegue depois de alguns dias ao solicitante?

Sim, o tempo da resposta de uma solicitação corresponde ao dia em que a resposta foi postada ao cidadão. O sistema SIC.SP, especificamente, registra a solicitação como respondida a partir do momento em que a carta-resposta foi elaborada.

 

Última atualização em Ter, 05 de Fevereiro de 2013 18:54